Opinião da Semana #5: “É preciso parar a PEC 32!”
16 de setembro de 2021
Imprensa ADUR-RJ
O texto da PEC da Reforma Administrativa (PEC 32) está sendo discutido e votado na Comissão Especial da Câmara nesta semana. Para virar lei, ele dependerá do aval de três quintos de cada casa do Congresso em dois turnos de votação. Sua aprovação, contudo, é dada como incerta pela maioria dos jornais, e é por isso que a mobilização dos servidores da ADUR-RJ é tão imprescindível neste momento.
A luta não será fácil. Há um discurso neoliberal por trás da PEC 32, recheado de velhos preconceitos, que sustenta que o Estado brasileiro é ineficiente por culpa de seus servidores, que gozam de supostos privilégios. O que Bolsonaro quer é exatamente o que já vem fazendo desde que assumiu a presidência: aparelhar aliados e padrinhos políticos, assim como foi feito na Polícia Federal. A Reforma cria meios legais para as indicações políticas para cargos públicos de grande relevância. Ela criará um milhão de cargos para livre nomeação em níveis municipal, estadual e federal.
A iniciativa que tramita na Câmara também propõe o fim da estabilidade no serviço público, “privilégio” que em diversas ocasiões ao longo da história garantiu que casos de corrupção viessem a público. Não obstante, a PEC também facilita as demissões e a possibilidade de ocupação dos cargos por apadrinhamento político. Bolsonaro, como se sabe, trava uma guerra imaginária cultural contra educação pública no Brasil. Com a Reforma Administrativa, a perseguição aos funcionários públicos apenas aumentará.
Neste sentido, é surpreendente o apoio da grande mídia ao projeto. Em editorial do último dia 14, o jornal Estadão, ao defender a proposta, escreveu: “é comum ouvir que governos gastam muito com salários e que eles trabalham pouco”. O Globo, no dia 27 de julho, publicou: “Reforma administrativa deveria ser a prioridade do governo no Congresso”. Como se vê, apesar de Bolsonaro, a agenda bolsonarista de Paulo Guedes é unanimidade dentro da grande imprensa.
Estes posicionamentos são ainda mais constrangedores após a divulgação, no último dia 13, do parecer do deputado federal Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator do texto na Câmara, que admitiu que o impacto financeiro da Reforma Administrativa ainda é desconhecido. Respaldados pelos formadores da opinião pública, deputados podem ser induzidos a votar pela aprovação da PEC. A luta contra a Reforma Administrativa, contudo, não está perdida. Poucos parlamentares admitiram voto no projeto que vai contra os trabalhadores e trabalhadoras.
De acordo com o site “Não a PEC 32”, 195 deputados e 24 senadores declararam voto favorável ao projeto, enquanto 122 deputados e 8 senadores disseram “não”. O que chama atenção é o número de indefinidos: 196 deputados e 49 senadores. Além disso, os recentes confrontos entre Judiciário e Executivo custaram caro ao governo do Legislativo. Partidos como o PSDB, o MBD e o PSD, após os atos de 7 de setembro, prometeram fazer oposição ao governo. É provável que, pelo custo político, cumpram suas promessas.
Ainda assim, é temerário contar “com os ovos antes da galinha”, principalmente ao tratarmos de partidos alinhados do discurso de Paulo Guedes. O momento é de união e ocupar as ruas para derrotar mais um projeto de desmonte do Estado brasileiro. Enxugar a máquina pública tem sido o argumento do governo federal para “passar a boiada” no projeto de sucateamento dos serviços públicos. A proposta em debate na Câmara destrói o serviço público, piorando as condições de trabalho de médicos, professores, enfermeiros, e afetando atuais e futuros servidores, em especial a população mais humilde, que precisa do serviço público e o quer melhorado (e não destruído).
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